Fundac debate medidas socioeducativas

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• 01/2/2011
• 13h28min

    Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida são medidas socioeducativas aplicadas quando um adolescente comete um ato infracional mais leve, como furto, por exemplo. A municipalização destas medidas, ou seja, a responsabilidade dos municípios na aplicação delas é o tema do 3º Fórum Regional sobre o tema Sinase: “Caminhos para Municipalização” que acontece nesta sexta-feira (23/11), das 08h30 às 12h30, no auditório da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA (Av. Gal San Martin, 371). O evento é promovido em parceria pela Fundac (Fundação da Criança e do Adolescente), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Ministério Público de Pernambuco e o Tribunal de Justiça de Pernambuco.

    Participam do evento promotores e juízes da Infância e Juventude das Comarcas do Recife e Região Metropolitana, além de representantes de instituições públicas, da sociedade civil e prefeituras de todos os municípios que compõem a RMR. Já foram realizados dois fóruns regionais. O primeiro em Caruaru, dia 13, e o outro em Arcoverde, ontem, dia 21. Ainda serão realizados mais dois: Petrolina, dia 28, e Timbaúba dia seis de dezembro. O Coordenador das varas da Infância e Juventude, Dr. Humberto Vasconcelos, a diretora de Atendimento Socioeducativo da Fundac, Suelly
Cysneiros, Lígia Cabral e Fernando Silva, conselheira e diretor do CEDCA, serão palestrantes.

    Segundo a presidente da Fundac, Ana Célia Farias, o objetivo é reunir as instituições públicas responsáveis pelos direitos da Criança e do Adolescente e pela aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) com órgãos públicos, empresários e outras instituições municipais para fazer um trabalho de sensibilização e debater a municipalização das medidas sócio educativas em meio aberto. “De acordo com o ECA, parte das medidas devem ser municipalizadas e em Pernambuco o número de cidades que assumiram suas responsabilidades é ainda muito reduzido. As medidas de serviços comunitários e liberdade assistida, por exemplo, devem ser assumidas pelos municípios, o que ainda não acontece.”, diz Ana Célia.

   Para ela, a falta de municipalização também contribui para a superlotação das unidades de internação. “Se os municípios oferecessem as medidas de prestação de serviços comunitários e liberdade assistida, possivelmente haveria uma redução no número de internação. A maioria dos juízes afirma que, em muitos casos, o adolescente não deveria receber uma medida de internação, mas como não há alternativas eles não têm outro meio a não ser andar para a Fundac que já não possui capacidade para tanto, especialmente pelo crescente envolvimento de jovens em atos infracionais”.

   A Fundac tem hoje uma população de 1.309 adolescentes, quando sua capacidade é de 672. Há, portanto, um déficit de 600 vagas. 60% são oriundos de municípios da Região Metropolitana do Recife. Nesta área, a Fundac mantém quatro Centros de Internação (Abreu e Lima, Cabo, Jaboatão e Santa Luzia, no Recife, para meninas), dois Centros de Internação Provisória (Abdias de Carvalho e Sta Luzia), três Casas de Semiliberdade (duas masculinas e uma feminina) e uma Unidade de Atendimento Inicial – Uniai (AV. Fernandes Vieira).