PROCON-PE divulga nota técnica sobre cobrança de taxa de reserva de matrícula escolar

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• 05/10/2012
• 15h58min

A Coordenação Geral da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculada ao Procon – PE, órgão da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em cumprimento de suas atribuições legais, vêm por meio desta, informar a população pernambucana sobre o posicionamento destes órgãos em relação a cobrança de taxa de reserva de matrícula escolar (ou nomenclatura similar) para alunos já matriculados.

A taxa de reserva de vaga em estabelecimento escolar particular pode ser cobrada para o caso de novos alunos, mas esse valor deve ser descontado na matrícula ou na primeira mensalidade do período que se inicia.

Contudo, quanto ao aluno que já está cursando regularmente o estabelecimento de ensino particular e adimpliu todas as suas obrigações no decorrer do ano letivo, está garantida a renovação da matrícula, não havendo assim a necessidade de realizar a reserva de vaga, conforme disposição expressa do artigo 5º, da Lei 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares:

Art. 5º – "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual".

Desta forma, em consonância com o artigo 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor – CDC trata-se de prática abusiva o fornecedor de serviços que exige vantagens manifestamente excessivas (no presente caso, o de onerar os responsáveis legais de um aluno, com valores referentes ao ano letivo vindouro), bem como evidencia um condicionamento de um serviço (matrícula) a outro serviço (reserva da matrícula), configurando a venda casada.

Por fim, cabe a população pernambucana estar atenta aos seus direitos concedidos pelo CDC, e desta forma, denunciar tais práticas, a fim do Poder Público realizar as ações necessárias para coibição.