SEJUDH comemora aprovação do Projeto de Lei

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• 24/8/2011
• 16h45min

O projeto de lei que tem como prioridade a tramitação de inquéritos e processos penais, dos quais fazem parte pessoas protegidas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas, foi aprovado pelo Senado Federal. Esta decisão repercuti no Estado, de modo que afeta diretamente os usuários do Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência em Pernambuco – PROVITA/PE.

 

 

A proposta tem por objetivo garantir a segurança das pessoas que denunciam organizações criminosas no território nacional, além de tentar solucionar a demora dos trâmites processuais que acabam implicando em um longo período entre a denúncia e a efetiva prisão dos denunciados.

 

 

Para Paulo Moraes, secretário executivo de Justiça e Direitos Humanos, a aprovação é bastante positiva, pois irá auxiliar Pernambuco no processo de inserção social dos usuários do PROVITA/PE. “A decisão torna os usuários do programa livres de quaisquer compromissos pendentes com a justiça, o que facilita a inclusão social desses indivíduos”, destacou.