ÚLTIMO DIA PARA ENVIO DE PROJETOS
Sem categoria- 11/2/2011
- 12h45min
A próxima segunda-feira (31) será o último dia em que os municípios selecionados para receber uma parte da verba de 2,8 milhões, destinada para a execução da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida, poderão apresentar os seus projetos.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos- SEDSDH e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PE aguardam até esta data a entrega dos documentos necessários e os planejamentos para que seja avaliada e aprovada a estrutura, e para que se confirme o convênio.
As Medidas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) permite ao socioeducando cumprir a pena em liberdade, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária, além de um acompanhamento multidisciplinar com psicólogos, orientadores e assistentes sociais. De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE a aplicação de medidas em meio aberto para adolescentes que cometeram ato infracional deverá ser priorizada, com a recomendação de que privação da liberdade somente poderá ocorrer em caráter excepcional, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual traçaram estratégias, com a participação do Ministério público, Defensoria Pública e Poder Judiciário para que adolescentes que praticaram atos infracionais leves possam cumprir medidas em meio aberto. Para isso é que haverá um investimento de 2,8 milhões, onde deverão ser cumpridas 1575 metas. “O acompanhamento mensal de cada adolescente, em um período de oito meses, será no valor de R$ 220,00. Em muitos casos as medidas em meio aberto podem ser determinantes na vida do adolescente. Com a Liberdade Assistida o socioeducando vai ter direito à convivência familiar e comunitária, além de um acompanhamento multidisciplinar”, afirmou a presidente do CEDCA/PE, Rosa Barros. O CEDCA e a SEDSDH vão agora trabalhar em conjunto para a aplicação das Medidas Socioeducativas e no repasse de verba para os municípios.
Serviços:
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PE – (81) 31847000